Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso inominado - Agente penitenciário - Pretensão de inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal - Acórdão que manteve a sentença recorrida que se baseou no julgamento proferido pelo E. TJSP no PUIL 0000017-51-2020.8.26.9050 - Pedido de Uniformização de Jurisprudência - Necessidade de readequação do voto ao entendimento vinculante - Aplicação da tese fixada no PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025, segundo o qual não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e 898/2001, e à luz da tese juridica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Adequação realizada pela Turma de Uniformização do E. TJSP que revogou o assentado no PUIL 0000017-51-2020.8.26.9050 - Necessidade de reforma da decisão impugnada - Recurso provido para julgar improcedente o pedido"