Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILICITUDE NO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E COBRANÇA. APURAÇÃO DURANTE O CONTRADITÓRIO . DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para impedir concessionária de suspender o fornecimento de energia elétrica. A decisão recorrida considerou ausente a comprovação de irregularidades no procedimento de inspeção e cobrança da concessionária. ... (Continua)