Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Arbitramento de aluguéis. Uso privativo de imóvel comum pelo réu. Sentença de procedência, autorizada a compensação dos locativos com a cota parte cabente à autora no financiamento do imóvel, pago exclusivamente pelo réu. Apelo de ambas as partes. Réu alega que locativos não foram discutidos na sentença de dissolução da união estável, em que partilhado o bem imóvel. Autora alega que sentença foi extra petita, na parte em que autorizada a compensação com a cota relativa ao financiamento. Sentença foi corretamente lançada. O imóvel foi arrolado como bem comum, e por isso foi partilhado. O réu foi incumbido de vender o imóvel no prazo de 120 dias, autorizado nele residir, arcando exclusivamente com o financiamento (nada dispondo as partes nem a sentença sobre os locativos). Transcorridos anos desde aquela sentença (prolatada em 2019), a autora ajuizou ação pleiteado arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do réu sobre o bem, direito que tem como condômina do bem. Assim, os locativos são devidos desde a citação. Ao mesmo tempo, para evitar-se o enriquecimento ilícito, ficou autorizada a compensação dos locativos com a cota parte cabente à autora nas parcelas de financiamento, sendo um imperativo legal, e não um provimento extra petita. Recursos desprovidos