Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Saúde - Portadora de epilepsia (CID G40) e transtorno depressivo ansioso (CID F41.8) - Medicamento Tegra Usaline Full Spectrum - Produto derivado de cannabis - Tutela de urgência - Presentes os requisitos legais, deve-se conceder parcialmente a tutela de urgência para fornecimento de substâncias acobertada pelo SUS ou similar nacional autorizado pela ANVISA, com idêntica eficácia terapêutica e mesmo princípio ativo, sem marca específica - Precedente - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido