Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Delito previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso. Pleito de absolvição por insuficiência de provas Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Pleito de concessão de gratuidade judicial. Inviabilidade. Momento inoportuno para a formulação do pedido. Recurso desprovido, com determinação de correção de erro material da r. sentença