Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Desacato e resistência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Dolo dos réus bem evidenciado - Clara a intenção dos apelantes de desrespeitar os agentes públicos e menosprezar a função exercida por eles, bem como, de resistir à abordagem policial - Condenação mantida - Dosimetria - Guilherme: Penas-base fixadas no mínimo legal, ausentes agravantes ou atenuantes, ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Aplicado o sursis penal na origem - Tiago: Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Pena readequada ex officio - Regime semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis penal - Pedido para recorrer em liberdade já concedido na origem - Justiça gratuita - Pedido que deve ser formulado no competente juízo das execuções - Recurso improvido.