Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência requerida para limitação das parcelas em 35% dos rendimentos líquidos do autor. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Indeferimento da medida mantido, sob fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)