Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA. JUSTIÇA GRATUITA. 1-

Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de automóvel oferecido em garantia de financiamento com alienação fiduciária. 2- Incontroverso inadimplemento de parcelas contratuais pelo devedor. 3- Mora caracterizada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante no contrato, mesmo que não entregue ao destinatário. AR devolvido com a observação «ausente". Fixação da tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132 pelo C. STJ, de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.. Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual. 4- A argumentação de revisão contratual, juros abusivos e deslealdade processual não foram objeto de apreciação pelo Magistrado de primeiro grau o que impede sua análise em segunda instância para se evitar supressão de instância. 5- Gratuidade da justiça para processamento recursal concedida e mantida por disposição expressa do CPC. Ausência e prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)