Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Recurso adesivo. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Empresas devedoras que, no curso da execução, apresentaram plano de recuperação judicial homologado pelos credores. Novação (Lei 11.101/05, art. 59). Terceiro executado, garantidor do título de crédito. Pessoa Física. Sentença que extinguiu a execução. Irresignação do credor. Anulação da sentença. Novação não se estende ao garantidor do título executivo, ora 3º executado (art. 49, § 1º da Lei 11.101/05) . Incidência do verbete sumular 581 do E. STJ e do Tema Repetitivo 885. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. Prosseguimento da execução em desfavor do garantidor do título executivo. PROVIMENTO DO RECURSO DO CREDOR CESSIONÁRIO e PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO DOS EXECUTADOS.