Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Furto. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Cuidando-se de condenações definitivas que marcaram maus antecedentes por delitos da mesma espécie, cujo título até mesmo ensejaria a própria reincidência, não se pode considerá-las como pouco importantes ou desprezíveis no âmbito do Tema Repetitivo 150 enunciado pelo Supremo Tribunal Federal