Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória c/c condenatória - Concessão de aposentadoria especial desde quando preenchidos os requisitos legais - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Cabimento - Servidora que labora em condições especiais - Comprovação que se deu mediante perícia técnica, bem como através do PPP - Reconhecimento do direito à aposentadoria especial - Aplicação supletiva da norma prevista na Lei 8.213/91, art. 57 - Questão já pacificada pelo C. STF por meio da Súmula Vinculante 33/STF - Precedentes desta C. Câmara de Julgamento, bem como deste Eg. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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