Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Penhora «on-line sobre contas correntes da coexecutada. Extratos bancários acostados somente no agravo de instrumento, hábeis a demonstrar que o bloqueio recaiu sobre benefício previdenciário. Prova encartada aos autos que se mostra suficiente para reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. Exegese do CPC, art. 833, IV. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote