Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REMOÇÃO POR AMBULÂNCIA - ASTREINTES -

Agravante que se insurge contra a cobertura de remoção por ambulância a paciente submetido ao home care - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Diagnóstico do médico assistente de microcefalia, paralisia cerebral e crises epilépticas graves em razão de Zika Virus durante a gestação - Dependência do transporte por ambulância evidenciado em cognição sumária devido à dependência de suporte de oxigênio e impossibilidade de locomoção - Dever de custeio imposto à operadora de saúde entre o estabelecimento credenciado e hospital particular quando inexiste prestador adequado a fornecer o tratamento (art. 3º, I, da Resolução ANS 490/22) - Domicílio do paciente submetido a home care que se insere no conceito de unidade de saúde credenciada para o transporte ambulatorial - Imposição do serviço para idas a consultas com especialistas e realização de exames laboratoriais - Precedentes deste Tribunal - Descabimento da redução das astreintes fixadas em R$ 5.000,00 por recusa indevida - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)