Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, mantendo o bloqueio dos valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da coexecutada. Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Não verificado. Inteligência do art. 854, §3º, I, do CPC. Incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não fez a agravante. Não comprovação de que a conta bancária é utilizada para recebimento do benefício previdenciário e/ou pensão alimentícia do filho incapaz. Mera alegação, de serem os valores constritos destinados à própria subsistência, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba. Limitação do CPC, art. 833, IV, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)