Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré ao pagamento dos débitos condominiais devidos desde fevereiro de 2023 até 21/07/2023, acrescidos de correção monetária, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, juros moratórios de 1% ao mês, multa moratória de 2%, desde o vencimento da obrigação. Inconformismo da parte ré. O Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/03/2023, pacificou o entendimento quanto à atualização das condenações de dívida civil, fixando que nestes casos deve ser aplicada a taxa básica de juros da economia, portanto, impondo a aplicação da Taxa SELIC. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)