Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária distribuída à Vara da Fazenda Pública Cumprimento de sentença definitivo Precatório prioritário. Indeferimento de expedição de mandado de levantamento do depósito Insurgência descabida. Atribuição da UPEFAZ. Inteligência do Provimento CSM 2.488/2018. Inaplicabilidade do Comunicado CG 51/2021 ao caso. Alegada impossibilidade técnica na remessa dos autos à UPEFAZ, ademais, inocorrente. Recurso desprovido.