Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação à penhora - Agravo interposto pela executada - Bens pertencentes a terceiro - Ausência de legitimidade e de interesse recursal - Levantamento da penhora deferido parcialmente - Penhora de bens móveis que encontra previsão no CPC, art. 835, VI - Execução que se faz no interesse e em benefício do credor - Ausência de outros bens - Excesso de penhora não caracterizado uma vez que ainda não houve avaliação - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte apreciada... (Continua)