Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Ofensas proferidas em aplicativo de mensagens e em assembleia condominial. Sentença de procedência. Mensagens ofensivas proferidas em conversa particular pelo meio do aplicativo de mensagens «Whatsapp, embora reprováveis, não ensejam a indenização extrapatrimonial, porquanto não expuseram o ofendido à situação vexatória pública. Todavia, ocorrência de xingamentos e agressões verbais em assembleia condominial que restaram incontroversas. Conduta reprovável e ilícita, ensejadora da indenização extrapatrimonial. Quantum fixado pelo juiz singular que comporta minoração para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios arbitrados por equidade, nos termos do Tema 1076 do STJ. Arbitramento de acordo com a tabela do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Descabimento. art. 85, §8º-A, do CPC, incluído pela Lei 14.365/2022, que não vincula o magistrado, servindo apenas como recomendação. Causa de pouca complexibilidade.

Recurso provido em parte