Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso dos autos, TRT de origem entendeu que os próprios controles de frequência apresentados pela Reclamada revelaram a ocorrência de jornada extraordinária que, por sua vez, não foi devidamente paga (conforme confronto realizado com os recibos de pagamento). Dessa maneira, não se sustenta o argumento recursal de que o Reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório referente ao fato constitutivo de seu direito, pois a documentação acostada pela própria Reclamada demonstrou o direito do obreiro . Nessa senda, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126/TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.