Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 280.8823.1216.3613

1 - TJSP DESERÇÃO - Recolhimento a menor dentro do prazo legal - Descabida a intimação, procedida por ato ordinatório, para complementação do preparo, em valor considerável - Incompatibilidade com a sentença e os enunciados sobre o tema - Recurso não conhecido.

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