Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS E REMESSA NECESSÁRIA -

Fornecimento de medicamento - Neoplasia maligna de mama - Procedência da ação e confirmação da liminar antes concedida - Preliminar suscitando litisconsórcio necessário devido ao Tema 793 do STF - Medicamentos padronizados pelo SUS que se mostraram ineficazes ao tratamento - Aumento de volume tumoral em mama, fígado, pulmonar e ósseo - Risco de morte - Relatório médico detalhado - Urgência, hipossuficência, imprescindibilidade comprovados - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO RÉU DESPROVIDOS - APELO DA AUTORA PROVIDO - HONORÁRIOS MAJORADOS, TODAVIA, POR EQUIDADE - BEM INESTIMÁVEL - SEM MODIFICAÇÃO DO JULGAD... (Continua)