Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Inviável a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Recurso defensivo desprovido.   

I. Caso em Exame.     1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes.    II. Questões em discussão.    2. As questões em discussão consistem em saber acerca da: (i) existência de provas que comprovem a autoria delitiva; (ii) possibilidade de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28; e (iii) aplicação de medida de segurança.  III. Razões de decidir.    3. Existência de provas suficientes quanto à autoria e materialidade delitiva.   4. Inviável a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Condição de usuário não é incompatível com a de traficante.    5. Medida de segurança não aplicada uma vez que não foi comprovado, por meio de qualquer evidência, que o apelante seja inimputável ou semi-imputável. A simples alegação de dependência química não é suficiente para questionar sua capacidade de autodeterminação em relação aos fatos.    IV. Dispositivo e Tese.    6. Recurso defensivo desprovido.