Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Telefonia. Ação de indenização por dano moral. Autora que adquiriu pacote de internet móvel para uso internacional e que ao chegar ao destino não funcionou. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00.

Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de falta de comprovação dos fatos alegados e de que a autora visa apenas proveito econômico. Não acolhimento. Caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré. Inteligência do CDC, art. 14. Desperdício de tempo útil na tentativa de solucionar problema gerado pela falha na prestação de serviço. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, a ensejar reparação a título de danos morais. mantidos. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor mantido. Insurgência com relação ao valor fixado com relação à verba sucumbencial fixada pela Tabela da OAB. Parâmetro mantido, todavia valor reduzido ante à baixa complexidade da causa. Regra subsidiária que não afasta os critérios estabelecidos nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC, nem subtrai do julgador a fixação do «quantum com base nas circunstâncias do caso concreto . Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.