Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 1. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA, PORQUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO (ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 2. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO VENCIDO NO PROCESSO. FUNDAMENTO NA LEI PROCESSUAL CIVIL E NAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO