Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável(RMC) - Autora que nega a contratação - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto - Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Não configuração - Contratação por meio de selfie com envio de documentos pessoais e depósito de credito em conta da autora - Ausência de impugnação, deixando a demandante de se manifestar nas oportunidades de réplica e especificação de provas - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Inexistência de ato ilícito - Indenização indevida - Sentença mantida- Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência... (Continua)