Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Corte no fornecimento. Lavratura do termo de ocorrência e inspeção (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade no equipamento registrador. Sentença de procedência. Recurso da ré.

Ausência de comprovação da irregularidade da medição do consumo de eletricidade no imóvel da autora. Histórico de consumo nos autos revela ausência de irregularidade, pois, após a regularização do relógio medidor, o consumo continuou em patamares próximos aos registrados no alegado período de irregularidade apontado pela concessionária. Danos morais evidenciados ante o corte indevido. Valor da indenização que não comporta redução. Apelo não provido.