Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, com repetição programada da ordem («teimosinha) até que atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 dias. Insurgência do Exequente que pretende que a ordem por tempo indeterminado. Não acolhimento. Ferramenta que permite emissão de ordens sucessivas de bloqueio, até a localização de valores necessários para satisfação do débito, em intervalo máximo de 30 (trinta) dias, tempo razoável para verificação da efetividade da medida. Recurso não provido