Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, art. 180). REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

1 SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. 2 CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO ANOTANDO-SE OS RELATOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS INSUSPEITOS E A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU - CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DA COISA EXTRAÍDA INDIRETAMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO E DA CONDUTA DO AGENTE, AUSENTE ASSIM A BOA FÉ - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, INVIÁVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. 3 DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPARO EM PARTE, SOMENTE PARA FAZER INCIDIR A ATENUANTE DA CONFISSÃO, ESCOLHENDO-SE REGIME INICIAL ADEQUADO ALÉM DE DEFERIR-SE A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE