Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS PELO ESTADO - JUSTIÇA GRATUITA - ARBITRAMENTO - LIMITAÇÃO AOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DA DELIBERAÇÃO CSDP 92/08 - OBRIGATORIEDADE PREVISTA NO ART. 95 § 3º CPC E RESOLUÇÃO CNJ 232/16 - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA TABELA - RECURSO PROVIDO