Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação pauliana visando à anulação de atos jurídicos em razão de fraude contra credores. Ausência de discussão societária na origem que justificasse a distribuição do recurso às C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Competência recursal que se define pelo pedido e pela causa de pedir. Matéria debatida que se encontra expressamente prevista no art. 5º, I.26, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Corte. Competência das Câmaras de Direito Privado I. Recurso não conhecido. Conflito negativo de competência suscitado