Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante, nas razões do presente agravo, limita-se a defender a responsabilização da União pelo pagamento das verbas trabalhista deferidas, matéria sequer aventada no seu apelo revisional denegado. Logo, a parte não impugna, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão agravada, consubstanciados na incidência da Súmula 297/TST, quanto à execução previdenciária, e, no que tange à deserção do recurso ordinário, na impossibilidade de processamento do recurso de revista amparado em violação de dispositivos que ensejaram mera interpretação pelo Colegiado Regional, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo não conhecido.... (Continua)