Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Monitória. Embargos. Improcedência. Ilegitimidade passiva dos herdeiros ante a existência de inventariante representando o espólio. Observação da jurisprudência do STJ no sentido de que enquanto não realizada a partilha, o espólio responde pelas dívidas do falecido. Ilegitimidade do herdeiro, reconhecida. Sentença reformada, com a extinção do processo com relação ao apelante.

Inversão total da sucumbência, com a majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá provimento