Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS.

Comprovada a prática de atos de improbidade administrativa por servidores públicos do Município de Barretos, que participaram de esquema fraudulento para desvio de recursos públicos por meio da manipulação de folhas de pagamento. A defesa dos réus, fundamentada na suposta boa-fé e em créditos trabalhistas devidos, não encontra respaldo nas provas dos autos, sendo que não foram apresentados documentos que justifiquem os valores recebidos indevidamente. Relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo confirmou a existência de irregularidades nas folhas de pagamento, com créditos bancários superiores aos valores devidos, demonstrando o dolo e a má-fé dos réus. Aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 9º, incluindo perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, multa civil e proibição de contratar com o poder público, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)