Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PM -

Cargo de soldado PM de 2ª classe - Ação ordinária de anulação de ato administrativo - Exclusão de candidato de concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na fase da avaliação psicológica - Alegação de impossibilidade de interposição de recurso administrativo contra o resultado da avaliação, sem ter acesso aos motivos que fundamentaram o ato nem a entrevista devolutiva - Sentença de parcial procedência que determinou a reintegração do candidato ao concurso, em virtude da inexistência de motivos que justificassem a eliminação do candidato - Reforma devida - Poderia o autor ter interposto o recurso cabível, conforme disposição do item 4.1, do Capítulo XIV, do edital - Laudo pericial que demonstrou a inaptidão do candidato ao desempenho das funções de Policial Militar - Legalidade da exigência do exame psicológico em concursos públicos, bem como da sua utilização como critério seletivo - Mérito administrativo que não pode ser revisto pelo Poder Judiciário quando não se vislumbra ilegalidade - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)