Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A MAIOR - REGISTRO DO CONSUMO REALIZADO POR EQUIPAMENTO COM MAU FUNCIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DESARRAZOADO E ESTÁTICO NO RECÁLCULO DA CONTA DE CONSUMO - LAUDO PERICIAL QUE ATENDEU AO ESCOPO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL

Tendo em vista que a providência adotada pelo perito para o cumprimento do quanto determinado no v. decisão colegiada, visava extirpar a redução arbitrária de valores feitas pela fornecedora, com o fito de apurar o valor extado do quantum debeatur, evitando enriquecimento indevido por qualquer das partes, não há como reconhecer qualquer violação ao quanto decidido por este R. Juízo ad quem. ... (Continua)