Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC) por suposto vício de vontade - Pedido cumulado de indenização por danos morais e repetição de valores - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, eis que a instituição financeira provou que a adesão foi voluntária e consciente, sem vícios de vontade - Irresignação recursal da parte autora alegando que não autorizou a emissão do cartão, supondo tratar-se de empréstimo normal, sendo induzida em erro - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Adesão inequívoca em 2020, com assinatura de termo em separado declarando conhecer o sistema de pagamento e amortização pela RMC, fazendo, em seguida, saque de valor sobre o respectivo limite de crédito, efetivamente depositado em conta-corrente - Procedimento lícito e amparado em Lei, não se caracterizando como venda casada - Saque de valor com base em limite prévio que faz parte do sistema de cartão de crédito e pode integrar a parcela mínima consignável - DANO MORAL - Não caracterização - Efetivo usufruto do empréstimo, com descontos em valores de baixa monta contra o benefício previdenciário - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)