Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PREVISTOS NO ORÇAMENTO DA ENTIDADE. EFEITOS. 1 - A

reclamada suscita o missão no julgado quanto ao art. 169, § 1º, I e II, da CF/88, que exige prévia dotação orçamentária para fazer frente aos créditos oriundos desta demanda. 2- Entretanto, n ão há qualquer vício a ser sanado. Isso porque ficaram devidamente consignados, no acórdão embargado, os fundamentos para manter a decisão denegatória no sentido de que « em relação à questão da necessidade de dotação orçamentária, firmada a convicção de que a parte não demonstrou insuficiência de recursos previstos no orçamento, a pretensão esbarra na Súmula 126/TST . 3 - Não evidenciado o vício da omissão de que tratam os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)