Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. O julgamento antecipado da lide nos casos em que o fato já estiver documentalmente comprovado não acarreta obstrução defensiva. No presente caso, as cópias do contrato impugnado são suficientes para a apreciação dos pedidos, não havendo complexidade técnica que justificasse a elaboração de perícia contábil. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. Alegação de abusividade. Não acolhimento. Nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, é válida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente prevista. Entende-se que caracteriza expressa pactuação a mera previsão de taxas efetivas anuais superiores a doze vezes o valor da taxa mensal, como no caso presente. Tema 247 do STJ. JUSTIÇA GRATUITA. Não acolhimento. O novo pedido, formulado em grau recursal, fundamenta-se em alegação genérica de hipossuficiência, não tendo o autor, novamente, juntado quaisquer documentos comprobatórios. Indeferimento o benefício. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)