Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEPTIO E EXTINGUIU O PROCESSO. LEI MUNICIPAL 668/05 (TARUMÃ) QUE CONCEDE ISENÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CABÍVEL. APELO DO EXCEPTO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.
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