Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Contratação com autorização para reserva de margem consignável (RMC). Comprovação, pelo banco, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Ilegalidade do negócio. Inocorrência. Possibilidade, contudo, de cancelamento do plástico. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008. Pedido procedente. Débito que prevalece até sua liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC, conforme opção do consumidor. Devolução de suposto saldo. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de crédito. Litigância de má-fé. Penalidade imposta ao autor. Descabimento. Ausência das condutas tipificadas pelo CPC, art. 80. Pretensão, ademais, parcialmente procedente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)