Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Tráfico e associação ao tráfico. Paciente que gozava do regime intermediário e, em nova ação penal, viu-se preso preventivamente. Pretendida a revogação do cárcere cautelar ao argumenta de que incompatível e desproporcional em relação ao regime semiaberto. Impossibilidade. A medida cautelar extrema é autônoma, tem requisitos e disciplina própria na Lei Processual Penal, e, por se tratar de instituto mais gravoso, de caráter urgente (pericullum libertatis), sobrepõe-se ao direito do paciente de gozar o regime semiaberto, sendo com ele incompatível. Tanto assim que o Juízo das Execuções sustou cautelarmente a benesse. Precedentes. Distinguishing e overruling. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.