Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Cessão de direitos possessórios de imóvel. Procedência. Apesar de citada a ré não apresentou contestação. Revelia. Intervenção de terceira, sob o argumento de que firmou com a parte ré contrato de permuta de imóveis, assumindo as obrigações da ré no contrato celebrado com os autores. Assistência deferida. Inadimplência incontroversa nos autos. Apelo da ré restrito ao benefício da justiça gratuita e para que apenas a assistente e detentora efetiva da posse arque com as verbas sucumbenciais. Acolhimento parcial. Apelados que não trouxeram prova segura de que a apelante, representada por advogada indicada pelo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, tenha renda e condições financeiras incompatíveis com o benefício pretendido. Argumentos que sucumbem ao fato concreto de que a postulante passou pelo crivo da Defensoria Pública, não se podendo desprezar ainda que restou inadimplente quanto às obrigações assumidas em relação aos autores. Contrato firmado com a assistente que deveria acompanhar a mesma forma escrita utilizada. Não há se falar na condenação exclusiva da assistente nas verbas sucumbenciais, ora mantida de forme extensiva, nos termos dos arts. 109, § 3º e 123, do CPC. Recurso provido em parte