Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Decisão proferida pelo Juízo a quo declinando, de ofício, da sua competência. Descabimento. Possibilidade de as partes elegerem o foro competente. Alienação fiduciária de escavadeiras hidráulicas para empresa do ramo de comércio de cereais e leguminosas. Valores elevados. Hipossuficiência não evidenciada. Ausência de abusividade ou prejuízo. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso provido... ()
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