Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória c/c indenização - Consórcio - Cumprimento de sentença - Impugnação do executado - Excesso de execução - Acolhimento parcial - Restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio - Pretensão do consorciado agravante de devolução integral e imediata - Descabimento - Prazo para devolução de valores já fixado na fase de conhecimento, em estrita observância ao decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos - REsp. Acórdão/STJ (CPC/2015, art. 1.036) - Impossibilidade de rediscussão de questão examinada e decida, sob pena de ofensa à coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC - Pretensão afastada - Decisão mantida - Recurso não provido