Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impenhorabilidade. Rejeição. Inconformismo da devedora. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X. Não acolhimento. Receitas obtidas com atividade empresarial. Valores que devem fazer frente, inclusive, a obrigações da empresa, como a presente. Valor irrisório. Argumento que afasta tese de inviabilização da atividade da empresa. Valor diminuto que, por si só, não autoriza qualquer liberação. Credora que deve manifestar desinteresse no levantamento. Quantia em dinheiro que admite satisfação imediata, sem custo ou procedimento. Substituição por títulos BESC. Impossibilidade. Bens não aceitos pela credora. Devedora que não está impedida de fazer a conversão em dinheiro e realizar pagamento da dívida ou providenciar a garantia do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.