Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1.
Embargos de declaração manejados pela Mesa da Câmara Municipal de Guarulhos - Alegação de vícios de contradição e obscuridade - Inexistência - Fundamentação clara e suficiente - Nítido propósito de dirimir dúvida subjetiva - Impossibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote