Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Sentença de procedência - Irresignação do réu - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - Omissão quanto ao pedido de gratuidade apresentado na exordial que implica na concessão tácita pelo juízo de primeiro grau - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - Demonstração de encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato - Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo destinatário ou por terceiro - Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ - Mora comprovada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVido, com observação... ()
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