Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Manutenção. De fato, a questão posta pelo autor (suposta impossibilidade de condenação à indenização de benfeitorias) já foi discutida na origem, e afastada, inclusive em sede de Recurso Especial, que não foi conhecido por falta de prequestionamento. Assim, o autor já esgotou a questão, não podendo valer-se da ação rescisória para obter uma segunda chance de rediscutir a questão, ocultando sua desídia ao deixar de prequestionar a matéria. Correto, portanto, o indeferimento da inicial. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)