Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Despacho que determinou a complementação do preparo recursal que não foi atendido. Preparo insuficiente por parte da instituição financeira. Deserção. Benefício da gratuidade corretamente concedido à autora. Valor fixado a título de indenização por danos morais que é suficiente à reparação do dano, não merecendo majoração. Honorários advocatícios arbitrados em patamar razoável. Recurso do réu não conhecido e recurso da autora desprovido... (Continua)