Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA. 1.

Irresignação contra r. sentença que concedeu a segurança para impedir a FESP de proceder ao cancelamento e à cobrança do desconto de 5% inicialmente concedido à impetrante, bem como para que o imposto ITCMD incida sem multas e apenas sobre o acréscimo patrimonial apurado em razão da declaração retificadora, sendo a data da retificadora a base para a incidência dos respectivos encargos moratórios. 2. Pretensão recursal (de manutenção da cobrança do desconto anteriormente concedido e de imposição de multa) baseada na disposição legal que só permite o desconto de ITCMD nos casos em que o recolhimento integral é realizado dentro do prazo de 90 dias contados da abertura da sucessão. Impossibilidade. Necessidade de se considerar a peculiar situação em concreto: valores objeto da sobrepartilha que, à época do primeiro recolhimento do imposto, eram ainda ilíquidos e de comprovado desconhecimento de sua existência pelos impetrantes, o que confere aos apelados o direito líquido e certo à manutenção do benefício legal do desconto e a impossibilidade de imposição de multas. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)